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9241005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9241005
ACORDAO
Descritores: Divórcio litigioso, Testamento, Cônjuge culpado, Cônjuge inocente, Herdeiro, Divórcio, Caducidade do testamento
Sumário
A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge beneficiário não principal culpado.
Texto
N