9741047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9741047
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar, Cessação do contrato de trabalho, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022784
Nr Documento: RP199712159741047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1ee6ee6ba96844e8025686b00670955
Sumário
I - Em processo de providência cautelar de suspensão de cessação de contrato por extinção de posto de trabalho não está vedado ao juiz apreciar de forma exaustiva os factos que constam do processo, de acordo com o princípio de livre apreciação das provas.
