9841121 - Tribunal da Relação do Porto

I - Absolvido o arguido da prática do crime que lhe era imputado, para que aquele possa ser civilmente condenado no pagamento de uma indemnização, não basta que se provem os factos que integram uma obrigação de natureza civil, sendo necessário que se esteja perante um ilícito civil, que produza o dever de indemnizar nos termos do artigo 483 do Código Civil. II - Tendo o arguido, em processo penal, preenchido e assinado um cheque, cuja emissão por falta de provisão foi despenalizada, na qualidade de gerente de uma sociedade comercial, em sua representação, não deverá ser condenado no pagamento de qualquer indemnização em tal processo, já que responsável é a dita sociedade.