11/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 11/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Concurso público, Contrato de prestação de serviços, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto
Acórdão Nº: 11/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Ílhavo
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103487
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103487TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac011-2006-1spl.pdf
Sumário
Nos termos da al. e) do nº 1 do artº 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho o ajuste directo só é possível quando os novos serviços sejam complementares de outros inicialmente contratados; O concurso público quando legalmente obrigatório integra um dos elementos essenciais do acto de adjudicação pelo que a sua preterição gera a respectiva nulidade que se transmite ao subsequente contrato.
Texto
1. Pelo Acórdão nº 131/05-5.jul.-1ªS/SS, foi recusado o visto ao contrato denominado “Contrato de Extensão à Concessão dos Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos a Destino Final e Limpeza Urbana no Município de Ílhavo para a Limpeza de Praias, Sanitários e Arruamentos”, celebrado entre a Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) e a sociedade STL – Transportes e Limpeza, Lda. pelo preço de 1.937.500,00 €, acrescido de IVA. A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a ausência do procedimento pré- adjudicatório legalmente exigido, que era o concurso público. Isto porque, tendo a adjudicação sido efectuada mediante ajuste directo, não se encontravam preenchidos os requisitos para tal exigidos pelas als. e) e f) do nº 1 do artº 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, normas em que se fundamentou a decisão adjudicatória. 2. Daquele Acórdão recorreu o Presidente da CMI, pedindo a reapreciação do processo e a concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 3 a 14 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, onde formulou as conclusões que se transcrevem: ACÓRDÃO Nº.11 /06-14.Fev.-1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 22/2005 (Processos nº 1 024/05) ACÓRDÃO O Objecto do Contrato n. 9/1999, ou contrato inicial, era a “Concessão dos Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos a destino final e Limpeza Urbana no Município de Ílhavo”, obrigando-se a concessionária, à Limpeza Urbana (em sentido lato) e ao fornecimento e instalação de diversos equipamentos nomeadamente contentores e papeleiras e à sua renovação. Ora, verificamos que o conceito de limpeza urbana para os serviços objecto do contrato inicial, pressupõe, conforme refere a alínea e) do ponto 2.1.1. do Caderno de Encargos, a sua execução “… no perímetro urbano”, das dispersas localidades do Concelho, definindo-se, à data, aqueles perímetros em função da importância e características dos diversos aglomerados. Nos últimos anos, por diversos motivos relativos ao Planeamento e ao Urbanismo do Município, o Perímetro Urbano foi alterado, o que tornou o primitivo serviço deficiente e incompleto, porquanto o objecto do contrato não se encontrava a ser devidamente cumprido, já que não é realizado o serviço em causa nas “novas” zonas urbanas (vg. partes de ruas) apesar de confinantes com, ou interceptando no meio, as anteriores delimitações de aglomerado urbano. Ou seja, de acordo com o exposto, verifica-se claramente, que existe uma relação de causa e efeito entre os serviços agora ajustados e a exequibilidade dos serviços inicialmente contratados, devendo considerar-se como “serviços complementares”, porquanto neste momento o objecto do contrato inicial não pode ser devidamente cumprido sem a contratualização do “Contrato de Extensão nº 5/2005”. De acordo com o exposto, verifica-se que na adjudicação do contrato em causa por ajuste directo, à empresa concessionária que realiza o primitivo serviço, foram cumpridos os requisitos que o permitem, porquanto, como explanado anteriormente, entende-se que se trata de serviços complementares não incluídos explicitamente no primeiro contrato celebrado, mas que na sequência de circunstâncias imprevistas (aumento do aglomerado urbano concreto do Concelho de Ílhavo), se tornaram necessários para a execução dos primitivos serviços descritos. Os primitivos serviços não são exequíveis de per si, sem, agora, a realização dos serviços complementares, porque não é cumprido o objecto do contrato — Limpeza das zonas pertencentes aos aglomerados urbanos, podendo este Município, caso assim se entenda adequado, alterar a denominação do contrato para “Contrato de Serviços Complementares ao Contrato de Concessão 9/1999”. Relativamente aos serviços de “Limpeza dos Areais e de Limpeza de 5 Sanitários”, entende-se, com o devido respeito pelo entendimento dos Juízes desse Tribunal, que cabe no conceito de “complementaridade” determinado na lei, porquanto na sequência de circunstâncias imprevistas, foi um serviço que se tornou necessário à limpeza urbana do Município de Ílhavo, e que completa o conceito de limpeza pública/urbana que existia no primitivo contrato, tendo como objectivo essencial a melhoria contínua do serviço público prestado à população na área da higiene e limpeza urbana (tal como a limpeza das ruas, dos mercados, feiras e cemitérios, a recolha e transporte de RSU, etc, explicitamente abrangido no primitivo contrato de concessão destes serviços de limpeza urbana). Tornaram-se supervenientemente necessários ao estrito aperfeiçoamento do contrato inicial, e além disso não podem ser separados deste sem graves inconvenientes técnicos, como acima se referiu, para o Município. Nos termos do artigo 180º do Código de Procedimento Administrativo, a Administração Pública pode “modificar unilateralmente o conteúdo das prestações, desde que seja respeitado o objecto do contrato e o seu equilíbrio financeiro”, ou seja, “com fundamento em razões de interesse público, se, depois de celebrado o contrato, sobreviverem vicissitudes jurídicas que vão repercutir-se na aptidão administrativa das respectivas relações contratuais, nomeadamente, no modo, na qualidade ou na quantidade respectiva e na sua adequação à realização dos interesses públicos envolvidos no contrato”. Ou seja, a lei geral possibilita a alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que diga respeito a alterações necessárias à realização do interesse público, como é o caso do contrato em análise, o que não pode é modificar-se unilateralmente o “objecto do contrato”, que depende sempre do mútuo acordo, sendo que, no presente ajuste directo, mantém-se inalterado o objecto (em sentido amplo) do contrato explicitando-se novos serviços, dentro do mesmo conceito, mas para manter-se o seu equilíbrio financeiro, o preço tem de ser adequadamente alterado. Na verdade, o objecto dos novos serviços (completar as áreas de varredura e limpeza de vias e zonas de lazer), mantém-se, em toda a sua essência, ligado ao contrato inicial (embora serviços nele não explicitamente contidos, nem objecto de remuneração) não sendo exequível tecnicamente a sua outorga em concessão a outro prestador de serviços que não o inicial. É o próprio contrato inicial (na componente limpeza urbana no perímetro urbano do concelho, componente realizada por “preço global”, e que abrange também, por “preço global”, o serviço de limpeza, varredura e lavagem dos Mercados Municipais de Ílhavo, Barra e Costa Nova e áreas de feiras, mercados e cemitérios) - aliada às circunstâncias supervenientes - que causa agora os serviços complementares: pois que, sem estes, o contrato não fica devidamente cumprido, nem os serviços adequadamente executados, e sem este ajuste complementar, o concessionário não fica devidamente remunerado. Não se pode efectuar a limpeza urbana numa rua, e, agora, que essa rua se estendeu, por força de novas construções e pavimentos, saltar depois para a rua contígua..., deixando aquela parte de permeio sem nenhuma limpeza urbana. Também o mesmo se passa no que respeita aos serviço complementares de “Limpezas dos areais das Praias da Barra e Costa Nova e Limpeza de 5 Sanitários. Resulta inequívoco o grande inconveniente em separar estes serviços em concreto dos serviços iniciais de limpeza urbana e recolha e transporte de RSU do concelho e limpeza de mercados, cemitérios e feiras. Estes motivos, associados à necessidade do estrito aperfeiçoamento da concessão de serviços inicial (do contrato inicial, com todas as suas valências), justificaram assim a sua inclusão no contrato complementar (denominado “de extensão”). No entanto, caso esse Tribunal entenda necessário, o Município de Ílhavo, reduzirá o âmbito do “Contrato de Extensão à Concessão dos Serviços de Recolha e Transporte de RSU a destino final e Limpeza Urbana no Município de Ílhavo, para a Limpeza de Praias, Sanitários e Arruamentos” (CONTRATO N. 5/2005), retirando a “Limpeza dos Areais e Limpeza de Sanitários”, realizando posteriormente um procedimento concursal apenas para estes serviços (embora, como acima referimos e conforme a experiência, seja solução tecnicamente muito desvantajosa).” Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso e da confirmação da recusa do visto. E assim concluiu por entender que “de tudo decorre que sendo aplicável ao contrato sob análise o concurso público, nos termos do art°. 80º, n° 1 DL. 197/99, a não observância daquela formalidade legal implica a nulidade do acto de adjudicação e subsequentes, como é jurisprudência uniforme deste Tribunal, o que constitui fundamento para a recusa do “Visto”. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. 4.1. Os factos O recorrente não contesta os factos relevantes apurados no Acórdão que põe em crise. Mesmo assim convém recordá-los: O contrato inicial de que este é uma “extensão” é o contrato n.° 9/1999, celebrado entre aquele Município e a Sociedade STL – Transportes e Limpeza, Lda., pelo valor de 645 100 000$00 (3.218.612,00 €), acrescido de IVA, cujo o objecto é a “Concessão dos Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos a destino final e Limpeza Urbana no Município de Ílhavo”; O objecto do contrato agora submetido a fiscalização prévia é a “Limpeza de Praias, Sanitários e Arruamentos, de acordo com as prestações de serviços a seguir explicitadas: • Ampliação das áreas de varredura e limpeza urbana; • Limpeza dos areais das praias da Barra e Costa Nova; • Limpeza de Cinco Sanitários; • Limpeza de Vias e Zonas de Lazer. A desenvolver em duas fases: a 1º desde a data da consignação até 16 de Junho de 2007 (Plantas Anexas 1); a 2ª de 17 de Junho de 2007 a 16 de Janeiro de 2010 (Plantas Anexas 2) – cláusula 1ª”; Na reunião camarária de 21 de Fevereiro de 2005, foi aprovada a seguinte proposta relativa ao contrato em análise: “As novas exigências e desafios lançados às Autarquias em matéria de Gestão de Resíduos, a necessidade de continuarmos a apostar na melhoria da qualidade de vida urbana, de dignificarmos a qualidade ambiental das nossas praias, e proporcionar um serviço mais abrangente da higiene e limpeza urbana, são algumas das principais razões para, ao cabo de cinco anos da concessão de serviços prefigurada nos termos do CONTRATO N° 9/1999 (...), avaliarmos as actuais/reais necessidades do concelho de Ílhavo no âmbito destes serviços, e propor a sua extensão/ampliação de forma a rentabilizar e optimizar os meios e equipamentos já existentes no concelho e, simultaneamente, evitar as dificuldades que, ao longo dos últimos anos, se têm vindo a acentuar com a adjudicação de determinadas prestações de serviços a outras empresas, cuja execução e eficiência, ficam, cada vez mais, aquém, dos nossos anseios e objectivos. Assim, a PROPOSTA “Extensão ao Contrato n° 9/1999 (para limpeza de Praias, sanitários e Arruamentos), que se junta em anexo, poderá ser adjudicada Limpezas, Lda., artigo 86.° do fundamentação se apresenta.”; O Relatório de Análise referido fundamenta o Ajuste Directo nas alíneas e) e f) do n.° 1 do art.° 86.° do DL 197/99, de 8 de Junho; A Assembleia Municipal, em sessão de 4 de Março de 2005 ratificou a proposta camarária antes referida; O Município, confrontado sobre as “circunstâncias imprevistas” que estão subjacentes à opção pelo ajuste directo ao prestador inicial, atento o disposto na alínea e) do n.° 1 do art.° 86.° do DL n° 197/99, de 8/6, e sobre a não opção pelo concurso público com anúncio publicado no JOCE (artigos 191º e 194º), dado a ampliação das “Áreas de varreduras e limpeza urbana”, bem como dos “Serviços Associados à época balnear” não se enquadrarem nos pontos i) e ii) da alínea e) do n.° 1 do art.° 86.° citado, respondeu: “1 Entendeu a Autarquia que se verificava necessária a ampliação das áreas de varredura e limpeza urbana, e ainda a limpeza de vias e zonas de lazer durante a época balnear, atendendo que aqueles serviços são o resultado de diversos factores, salientando-se como principais os seguintes: o forte crescimento urbano verificado durante os últimos anos em certas áreas do concelho (abrangidas pelo contrato inicial), para zonas limítrofes então de carácter meramente rural e que, por essa razão, não fizeram parte desse contrato, mas que devido à sua importância na malha urbana actual justificam a sua inserção nos serviços de limpeza; o aumento da pressão urbana sobre a orla costeira do concelho, o desenvolvimento turístico que as Praias da Barra e da Costa Nova constituem e a qualidade das mesmas; o aumento da procura de zonas de lazer relacionadas com a floresta (parques de merendas) e das áreas ribeirinhas confinantes com a Ria de Aveiro (zonas de sapal, turismo pedestre, etc.), requerem existências de qualidade cada vez mais restritivas para esses espaços; e finalmente, a qualidade da vida urbana, com elevados parâmetros de higiene e limpeza de espaços públicos, dos arruamentos e vias, é hoje uma exigência e um factor de desenvolvimento a ter em conta em qualquer município. Obviamente que o crescimento urbano e tecnológico! \industrial é sempre desejado e desejável, contudo, volvidos cinco anos sobre o primeiro contrato, tanto as mudanças verificadas no concelho, como as exigências actuais da sociedade civil, superaram a previsibilidade e, por tal razão, as “circunstâncias” que justificam os serviços objecto do CONTRATO DE EXTENSÃO n.° 5/2005 não puderam ser previstas pelo contrato inicial (contrato n° 9/1999). Ponto 2 – A Autarquia não optou pelo concurso público, com anúncio publicado no JOCE, porque considerou estarem preenchidos os requisitos constantes do ponto 1), da alínea e), do n.° 1 do artigo 86, porquanto a separação dos referidos serviços do contrato inicial não permitia a optimização de recursos (meios técnicos e humanos) já existentes e disponíveis no Município pelo prestador inicial, tendo como consequência graves prejuízos para a entidade adjudicante. Acresce que para o bom funcionamento dos serviços objecto da extensão contratual pretendida, é necessária a existência de instalações fixas para armazenagem, manutenção de viaturas e equipamentos e de gestão, as quais já existem (implementadas pelo prestador inicial) e estão em pleno exercício de funções por força da celebração do contrato inicial. Simultaneamente, considera-se que os serviços agora requeridos resultam num aperfeiçoamento dos serviços já prestados, tendo como mais valia um Município mais limpo, com o máximo de aproveitamento das infra-estruturas já existentes para aquela realização. Finalmente, é tecnicamente desaconselhado ter dois prestadores distintos a realizarem o mesmo tipo de serviços, em áreas confinantes e/ou adjacentes, que além de se interrelacionarem nem sempre são objectivamente dissociáveis. (...)“. 4.2. Apreciando O recorrente nas suas alegações deixa cair a fundamentação legal do ajuste directo na al. f) do nº 1 do artº 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho para o sustentar apenas na al. e) do mesmo artigo. De acordo com este preceito “o ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando: Se trate de serviços complementares não incluídos no projecto inicial ou no primeiro contrato celebrado, mas que, na sequência de circunstâncias imprevistas, se tenham tornado necessários para a execução dos serviços descritos nesses documentos, na condição de a sua adjudicação ser feita ao prestador inicial e se verificar que: Esses serviços complementares não podem ser técnica ou economicamente separados do contrato inicial sem graves inconvenientes para as entidades adjudicantes; ou ii) Os serviços em questão, embora possam ser separados da execução do contrato inicial, sejam estritamente necessários ao seu aperfeiçoamento”. E vem agora invocar, em defesa do pretendido, o disposto na al. a) do artº 180º do CPA, que estabelece: “Salvo quando outra coisa resultar da lei ou da natureza do contrato a Administração Pública pode: a) modificar unilateralmente o conteúdo das prestações, desde que seja respeitado o objecto do contrato e o seu equilíbrio financeiro”. Neste sentido defende que o objecto do contrato inicial mantém-se inalterado, “em sentido amplo” (conclusão 9), com o presente ajuste directo e que, sem este, aquele não se encontrava a ser devidamente cumprido. Ainda no entender do recorrente o contrato inicial tinha por objecto a concessão dos serviços de limpeza no perímetro urbano das dispersas localidades do concelho (conclusões 1 e 2). Então, o que, por força do contrato sob análise, se faz é a modificação das prestações iniciais, complementarizando-as com a prestação dos serviços que agora se contratualizam. Estes serviços tornaram-se necessários devido ao aumento do aglomerado urbano – “circunstância imprevista” (conclusão 5) – e sem eles “os primitivos serviços não são exequíveis de per si” (conclusão 6). Estavam assim preenchidos os requisitos da al. e) do nº1 do art. 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e justificado legalmente o ajuste directo. Não tem razão o recorrente. É que as suas laboriosas alegações assentam num ponto de partida equívoco e, por isso, deficiente: que o contrato inicial, o contrato nº 9/1999, tinha um objecto amplo, a saber, a concessão dos serviços da limpeza do perímetro urbano do Município de Ílhavo. Se nos ativéssemos apenas ao texto da cláusula 1ª do contrato inicial, o contrato nº 9/1999, seríamos impelidos a concordar com o recorrente. É o seguinte o texto contratual: “o objecto do contrato é a ”concessão dos serviços de Recolha e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos a destino final e Limpeza Urbana no Município de Ílhavo.” Determina o art. 61º, al. d) do Decreto-Lei nº 197/99, já citado, que “os contratos devem mencionar (…) o objecto do contrato, suficientemente individualizado”. A individualização do objecto do contrato nº 9/1999 vamos encontrá-la, além do mais, no caderno de encargos (que faz parte integrante do contrato, conforme cláusula 3ª) onde, nos pontos 3.1., 3.2.2., 3.3.1., 3.3.2., etc., se especifica que os serviços de recolha, transporte e limpeza urbana têm lugar nas áreas assinaladas nas plantas anexas. Então, o objecto concreto do contrato nº 9/1999 é a concessão dos serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos a destino final e limpeza urbana no Município de Ílhavo nas áreas assinaladas nos referidos anexos. Assim entendido o objecto do contrato inicial, como deve ser, fica claro que, com o contrato em apreço, nem se modificou o conteúdo das prestações daquele nem os serviços agora contratados são complemento dos iniciais. Os primitivos serviços podem continuar a ser executados sem os novos. Não há qualquer relação de interdependência ou de causa e efeito que impeça a realização de uns sem os outros. A não varredura das ruas agora englobadas não impede que se continuem a varrer as abrangidas pelo contrato nº 9/1999. O que o recorrente efectivamente alega é a vantagem em que os novos serviços fossem prestados pela empresa que já está no terreno. Tal argumento será, com certeza, ponderoso, mas não legalmente relevante para os efeitos da al. e) do nº1 do art. 86º do Decreto-Lei nº 197/99. Mesmo que os serviços agora contratados fossem complementares dos inicialmente contratados (que não são como já se disse) sempre haveria que concluir-se que os mesmos não se tinham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, como o exige a invocada al. e) do nº 1 do art. 86º do Decreto-Lei nº 199/97. Por circunstância imprevista tem este Tribunal entendido, de forma pacífica e constante, qualquer acontecimento inopinado surgido no decurso, para o caso, da execução do contrato que um decisor diligente não podia nem deveria ter previsto no momento do lançamento do concurso. Ora neste conceito não cabe o “aumento do aglomerado urbano concreto do concelho de Ílhavo”, como invoca o recorrente (conclusão 5). É que, como o recorrente reconheceu (I - 4 das alegações) o crescimento é algo a que, com naturalidade “aspiram todos os Municípios do nosso País”. O crescimento urbano é, pois, uma preocupação constante do poder local e seus autarcas. Não surge, também pela própria natureza e regime de licenciamento, de forma imprevista. Se há áreas da intervenção autárquica onde é fundamental e absolutamente necessário o planeamento de médio e longo prazos, uma delas é, sem dúvida, a do urbanismo. O que o contrato em apreço efectivamente encerra é uma extensão ou ampliação do objecto, em sentido concreto ou individualizado, do contrato inicial e não a contratualização de serviços complementares àqueles, como bem se assinalou no acórdão recorrido. E esta conclusão impõe-se, não pelo “nomen iuris” que a autarquia atribuiu ao contrato – “contrato de extensão à concessão…” e que agora se propunha alterar para “contrato de serviços complementares ao contrato…” (conclusão 6) - mas pelo tipo e natureza dos serviços agora contratualizados. A designação ou qualificação que as partes fazem do contrato não vincula o intérprete e aplicador do direito. A este propósito e transparecendo das alegações do recorrente (II - 10) que este terá entendido que a conclusão do acórdão recorrido terá assentado no “nomen iuris” do contrato (e por isso se propõe alterá-lo), resulta claro do aresto que o que ali se fez foi evidenciar que a denominação dada pelas partes ao contrato correspondia ao seu conteúdo. “Importa saber se o nomen iuris corresponde à realidade fáctica que lhe está subjacente”, lê-se ali, para logo de seguida concluir: “afigura-se-nos que a resposta só pode ser positiva”. Atento o exposto há que concluir que o recorrente não logrou demonstrar que estivessem preenchidos os requisitos impostos, e de verificação cumulativa, pela al. e) do nº 1 do art. 86º do Decreto-Lei nº 197/99 invocada como permissiva do ajuste directo. Não sendo possível, legalmente, o ajuste directo, atento o valor do contrato deveria o mesmo ser precedido da realização de concurso público. A omissão de concurso público, quando obrigatório, consubstancia a falta de um elemento essencial que implica a nulidade do contrato – art°s 133° nº 1 e 185° nº 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo, nulidade que, de acordo com o art.° 44.°, nº 3, al. a) da Lei nº 98/97, de 25 de Agosto, é fundamento de recusa de visto. Bem andou, pois, o acórdão recorrido. O recorrente propõe-se (conclusão 12) reduzir o âmbito do contrato em apreço retirando do seu objecto a limpeza dos areais e de sanitários e realizar quanto a estes serviços o procedimento concursal adequado. Mas só no caso de este Tribunal o entender necessário. A este propósito apenas se dirá que em sede de fiscalização prévia o Tribunal de Contas somente se pronuncia sobre os contratos tal qual lhe são apresentados e é sobre eles, no seu todo, que emite juízos de legalidade. Estando no âmbito das suas atribuições formular recomendações aos serviços (cfr. nº 4 do art. 49 ª da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) aquelas só podem ser genéricas e dirigidas para o futuro e não relativas a actos ou contratos concretos sob apreciação. Sobre estes decide visar ou recusar o visto. 5. Assim, pelos fundamentos expostos, acorda-se em Plenário da 1ª Secção em negar provimento ao recurso, mantendo, na integra, o Acórdão recorrido e, consequentemente, a recusa do visto ao contrato em questão. São devidos emolumentos nos termos da al. b) do n.º 1 do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2006. (Cons. Pinto Almeida - Relator) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto)