003491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003491
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005806
Nr Documento: SA219860618003491
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/addd058cf5242b32802568fc00384d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003491.89
Sumário
A al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, exige, para a declaração da amnistia, que conjuntamente seja cumprida a obrigação fiscal cujo incumprimento determinou o ilicito e pago o imposto, quando devido. O cumprimento daquela obrigação tem de se mostrar satisfeito, independentemente da sua utilidade ou inutilidade.