003491 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, exige, para a declaração da amnistia, que conjuntamente seja cumprida a obrigação fiscal cujo incumprimento determinou o ilicito e pago o imposto, quando devido. II - O cumprimento daquela obrigação tem de se mostrar satisfeito, independentemente da sua utilidade ou inutilidade.