014859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 014859
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Receita de organismo de coordenação economica, Acto normativo, Acto de execução, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. II - Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele preceito, por falta de definitividade.