Acórdão STA (1988) — Diferenciais de preços

Acórdão

014859

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1988
Relator: Amâncio Ferreira

Diferenciais de preçosReceita de organismo de coordenação economicaActo normativoActo de execuçãoActo administrativo definitivo e executorioIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART12.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 N7.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1986/03/20 IN AD N301 PAG95.
AC STAP DE 1986/06/17 IN AD N303 PAG419.
AC STAP DE 1987/10/27 IN AD N317 PAG631.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.

Sumário

I- O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.

II- Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele preceito, por falta de definitividade.

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