086517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086517
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029158
Nr Documento: SJ199602130865171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01d2aa8eb3c5d8cb802568fc003afed5
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materias da causa são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.