0281153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0281153
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001686
Nr Documento: RP199209300281153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f3c48c379bd878a80256803000089a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281153.B0
Sumário
Entre o Código Penal de 1982 e o Decreto-lei 108/78, de 24 de Maio, existe uma relação de especialidade, encontrando-se em vigor o artigo 316, n. 1, alínea c) daquele a par deste. Não havendo indicíos de dolo o comportamento deve ser punido como transgressão.