0281153 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Entre o Código Penal de 1982 e o Decreto-lei 108/78, de 24 de Maio, existe uma relação de especialidade, encontrando-se em vigor o artigo 316, n. 1, alínea c) daquele a par deste. II - Não havendo indicíos de dolo o comportamento deve ser punido como transgressão.