Acórdão STJ — Responsabilidade civil por acidente de viaç…

Acórdão

00B446

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de maio de 2000
Relator: Lucio Teixeira

Responsabilidade civil por acidente de viaçãoCondução sob o efeito de álcoolDireito de regressoSeguradoraNexo de causalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 236 N1 ARTIGO 238 N1.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ARTIGO 5 D ARTIGO 9 N2 ARTIGO 11 ARTIGO 12 ARTIGO 16.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 19 C.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ARTIGO 2.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ ANOI TI PAG104.
ACÓRDÃO STJ PROC706/99 DE 1999/11/18 2SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC875/99 DE 1999/11/11 2SEC.

Sumário

Nos casos de efectivação do direito de regresso por uma seguradora, o álcool no sangue do condutor seguro só releva se intervier como nexo de causalidade do acidente.

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