0020262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020262
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Uso para fim diverso, Prejuízo estético, Fracção autónoma, Poderes do juiz, Aplicação da lei, Litisconsórcio, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028496
Nr Documento: RP200003140020262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47cec6c8806aed3e802568ba003c04d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020262.04
Sumário
Só há litisconsórcio necessário quando a decisão que vier a ser proferida não possa persistir inalterada se não vincular todos os interessados. Um condómino não pode prejudicar, com obras novas na sua fracção autónoma, a linha arquitectónica ou arranjo estético do edifício onde está instalada a propriedade horizontal. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Constando do título constitutivo do condómino que uma determinada fracção autónoma se destina a armazém de retém e o condómino tem ali uma oficina de reparação de automóveis e uma escola de condução, qualquer dos demais condóminos pode pedir, sem abuso do direito, a cessação do uso indevido dado à fracção.