Prejuízo estético - Jurisprudência Portuguesa

I – Em termos de sequelas de lesões corporais, com reflexos não patrimoniais, é de realçar o prejuízo estético, o prejuízo de distracção ou passatempo e o prejuízo juvenil, na fixação da...

I - As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tanto se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria...

I - A desconformidade da obra a licenciar com as cérceas dominantes, desde que manifestamente acarrete um prejuízo estético da povoação, ou desadequada inserção da obra no ambiente onde se insere, ou...

I - Está vedado ao Tribunal da Relação extractar factos, por presunção natural, contra matéria expressamente quesitada e dada como não provada. II - Legítima a resolução do contrato de arrendamento,...

I - Só há litisconsórcio necessário quando a decisão que vier a ser proferida não possa persistir inalterada se não vincular todos os interessados. II - Um condómino não pode prejudicar, com obras...

I - Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito - é reprovável quando, pela sua capacidade e em face de circunstâncias concretas da...

I - Um terreno, junto de edifício em regime de propriedade horizontal, comprado exclusivamente por um condómino é propriedade exclusiva deste e não parte comum. II - Se o terraço que compõe a...

I - O "pretium doloris" que, em consequência de um acidente de viação e a título de dano não patrimonial, carece de ser indemnizado, não é apenas o do sofrimento fisíco. II - Sendo a sinistrada, ao...

I - A tapagem de uma varanda em fracção autónoma de prédio submetido a propriedade horizontal só constitui alteração ilícita se importar prejuízo a nível arquitectónico ou estético. II - As sanções...

I - A expressão "prejudicar...o arranjo estético do edifício", constante da alínea a) do número 2 do artigo 1422 do Código Civil, tem o significado, mais amplo do que o corrente de lesar ou...