0272503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0272503
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Interesse protegido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017406
Nr Documento: RL199111130272503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f6951b3e9485d55802568030002a034
Sumário
Há concurso de dois crimes de injúria dos artigos 165 n. 1 e 168 n. 1 do Código Penal quando o agente com as mesmas expressões ofende a honra e consideração de duas pessoas.
