005264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005264
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: Soc Portuguesa de Computadores em Tempo Dividido Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028478
Nr Documento: SA219890301005264
Data de Entrada: 18/11/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4911945b8bf5ce6802568fc0037a800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005264.E5
Sumário
Tecnicamente, os recursos constituem especificos meios de impugnação das decisões judiciais mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada na decisão recorrida. Não pode, assim e como regra, tratar-se neles de questões que não tenham sido decididas na peça decisoria recorrida (questões novas).