005264 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tecnicamente, os recursos constituem especificos meios de impugnação das decisões judiciais mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada na decisão recorrida. II - Não pode, assim e como regra, tratar-se neles de questões que não tenham sido decididas na peça decisoria recorrida (questões novas).