0410113 - Tribunal da Relação do Porto

I - As sociedades tem direito a apoio judiciario desde que se alegue e prove facto demonstrativo da insuficiencia de meios economico-financeiros para custear os encargos normais da demanda, a menos que se apresentem beneficiadas por uma presunção de insuficiencia. II - Face a inobservancia do onus alegatorio, o pedido de apoio judiciario e manifestamente inviavel e, tal como sucede com a petição inicial de uma acção viciada por ineptidão resultante de falta de causa de pedir, a falta de fundamentação factica determina o indeferimento liminar do pedido.