072387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072387
Acórdão
Descritores: Culpa presumida do condutor, Assento, Força vinculativa, Presunção, Inversão do onus da prova, Colisão de veiculos, Acidente de viação, Calculo da indemnização, Inflação, Danos patrimoniais, Danos morais, Direito a vida
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013938
Nr Documento: SJ198603040723871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8197718acd16bc01802568fc003a2ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072387.FF
Sumário
A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causar aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito de indemnização - Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983. A doutrina de um assento reveste-se de força obrigatoria geral. A presunção legal inverte o onus da prova. O citado Assento e aplicavel nos casos de colisão de veiculos em que haja condutores comissarios. Na fixação do montante da indemnização deve ter-se em conta a inflação. Para atribuição da indemnização por danos patrimoniais, deve atender-se as remunerações que a vitima auferia, a sua idade, com probabilidade seria de vida, e a das autoras, suas filhas. A indemnização por danos não patrimoniais constitui uma compensação pelo sofrimento moral sofrido pela mulher e filhos da vitima em consequencia da morte inesperada e violenta desta. Para reparação da lesão do direito a vida, deve considerar-se a idade da vitima e o seu sofrimento fisico desde o acidente ate falecer.