0078744 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho, regulado pela Lei n. 17/82, de 2 de Julho (artigo 12 n.1, n. 2 e n. 3), devem ser graduados antes dos créditos referidos no n. 1 do artigo 747, ou seja, dos créditos do Estado por impostos, e artigo 748 ambos do Código Civil.