012422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012422
ACORDAO
Descritores: Falta de fundamentação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação contraditoria, Vicio de forma
Recorrente: Nave , Aguinaldo
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/09/26.
Nr Convencional: JSTA00006739
Nr Documento: SA119820415012422
Data de Entrada: 19/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3a79324bb64f7c4802568fc00385a23
Sumário
I - A insuficiente, por parcialmente contraditoria, fundamentação do acto recorrido, equivale a inexistencia de fundamentação. II - A falta de fundamentação do acto recorrido, constitui vicio de forma, que determina a sua anulação.
