087737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087737
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Mandado de despejo, Oposição, Embargos de terceiro, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027766
Nr Documento: SJ199512050877371
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN DIR PROC CIV VOLI PAG142.
A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV PAG22.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88531eaf31374f7f802568fc003b0ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087737.6B
Sumário
O decretamento de providência cautelar, traduzida em "intimação para que o réu se abstenha de certa conduta", pressupõe que esta conduta seja ilícita ou reprovável (artigo 399 do Código de Processo Civil). Não pode ter lugar essa providência, para efeito de o senhorio ser impedido de requerer o mandado de despejo previsto no artigo 59 do R.A.U., mesmo que, tratando-se da casa de morada de família, o cônjuge do arrendatário não tenha sido demandado na respectiva acção (artigo único da Lei 35/81, de 27 de Agosto). Esse cônjuge poderá evitar o despejo imediato por oposição ao mandado de despejo ou por embargos de terceiro com função preventiva (artigos 60, n. 2, alínea a) do R.A.U. e 1043 do Código de Processo Civil).