086471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 086471
ACORDAO
Descritores: Excepção de não cumprimento, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032666
Nr Documento: SJ199610290864711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fc28b01b9b69800802568fc003b3fac
Sumário
A excepção de não cumprimento do contrato pode ser arguida tacitamente na contestação.
