11509/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 11509/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Invocação e prova dos requisitos, Pena de inactividade pelo período de um ano
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/61e27c2725610f0280256c92003bace1
Sumário
- Cumpre ao requerente invocar os requisitos positivos e negativos estabelecidos no n° 1, do art° 76º, da LPTA . - A alegação e prova do prejuízo constante da alínea a), do n° 1, do artº 76º, da LPTA, deve ser feita através de factos explícitos, específicos e concretos de onde se possa extraír um juízo de prognose acerca do nexo de causa e efeito, entre execução do acto e o dano invocado. - A pena de inactividade, por um ano, com a correspondente perda de vencimento, relevará para efeito da demonstração do prejuízo de difícil reparação. IV) - Para isso, deveria a requerente invocar em que medida tal dificuldade se verificaria, através de dados concretos sobre as fontes das suas despesas, custos e encargos, que mensalmente suporta, o que a requerente não logrou demonstrar.