0020986 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Assente no despacho saneador, transitado em julgado, que a causa de pedir são os fornecimentos de mercadorias feitos pelo Autor ao Réu e não os cheques juntos aos autos destinados ao pagamento daquelas não era necessário fazer na sentença qualquer referência à prescrição dos cheques que se encontram nos autos apenas como meio de prova sobre a quantia em dívida e data do pagamento. II - A obrigação subjacente não desaparece pelo facto de os cheques estarem prescritos.