0062344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0062344
Acórdão
Descritores: Sentença condenatória, Recurso, Efeito suspensivo, Caução, Reintegração de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027470
Nr Documento: RL200010110062344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d95d34f3ba166ae080256a8100343851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0062344.A5
Sumário
O direito processual laboral, impõe ao juíz o dever de orientar a sentença, quando este for condenatória, de forma a que possa fixar em quantia certa a importância devida. Este princípio adquire particular relevância no direito laboral, pois permite dar mais rápida satisfação ao direito do autor, que. por regra, é o trabalhador, daí que só quando não seja possível,,por falta de elementos,condenar em quantia certa, é que o juíz deve reservar a liquidação para a fase executiva. A referência à " importância em que foi condenado" constante do artº 79º, nº1 do CPT, como objecto da caução, pressupõe a prévia liquidação dos créditos devidos efectuada pela própria sentença, ou pelo menos a sua possível liquidação através do processo previsto no artº988º do CPC, com as especificações de artº 79º do CPT. De qualquer forma, se for prestada uma caução manifestamente idónea para satisfazer os créditos reconhecidos pela sentença (mesmo que a sua liquidação tenha sido relegada para a execução) fica obtido o efeito suspensivo da apelação no seu todo. Assim, obtido o efeito suspensivo da sentença laboral que para além de certas quantias decorrentes do despedimento também condenou na reintegração, esse efeito abrange também a própria ordem de reintegração,que, assim, fica suspensa na sua execução até ao trânsito em julgado da sentença.