046044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046044
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022333
Nr Documento: SJ199403030460443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/340f86d54464ab13802568fc003a72f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046044.FE
Sumário
É, em relação à matéria de facto, que deve funcionar o pricípio de "in dubio pro reo". É inglório argumentar, perante o Supremo Tribunal de Justiça, que o Colectivo deu como provados factos que não devia e como não provados outros que o foram.