1030/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O Dec. Lei nº 519/F2/79 distingue claramente, o vencimento de categoria e a participação emolumentar, em especial quanto a efeitos remuneratórios.

II- Os Adjuntos em substituição legal dos Conservadores e Notários perdem o direito à sua participação emolumentar (90% da participação de um Conservador/Notário de 3ª classe) e têm direito à participação emolumentar do lugar do Conservador ou Notário substituído.

Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

1. Relatório

T. ..., notária, veio interpor recurso do despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 31-12-97, que indeferiu o recurso hierarquico necessário que a recorrente interpôs do acto da Sra. Directora Geral do Gabinete de Gestão Financeira que ordenava a reposição da quantia de Esc. 1.016.136$00.

A autoridade recorrida respondeu defendendo a improcedência do recurso.

A recorrente apresentou as alegações finais cujas conclusões aqui se dão por reproduzidas (fls. 33 v e 34).

A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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2. Matéria de Facto.

Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante:

a) Em 31 de Dezembro de 1997, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça proferiu o seguinte despacho: “Indefiro o recurso, nos termos do Parecer da Auditoria Jurídica, que dou por reproduzido” (acto recorrido); -

b) A requerente tomou conhecimento do despacho supra referido através de comunicação por carta registada com aviso de recepção proveniente da Direcção Geral dos Registos e Notariado, no passado dia 15 de Janeiro de 1998;

c) O despacho em causa indeferiu o recurso hierarquico necessário interposto pela ora recorrente do acto da Directora Geral do Gabinete de Gestão Financeira, que lhe determinava a reposição da quantia de Esc. 1.016.136$00;

d) Tal quantia (ilíquida) corresponde à participação emolumentar que caberia ao Conservador do Registo Predial de Alcobaça, no período de Setembro de 1996 a Março de 1997, período esse em que a recorrente, então adjunta, se encontrou em substituição legal do respectivo titular.

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3. Direito Aplicável.

A recorrente imputa ao acto recorrido o vício de violação de lei, por contrariar o disposto nos arts. 30 nº 1 do Dec. Lei 92/90 de 17 de Março, artº 56º nº 1, al. b) do Dec. Lei 519-F2/79 de 29 de Dezembro, na redacção dada pelo artº 1º do Dec. Lei 256/95 de 30 de Setembro, e artº 10º do Dec. Lei 131/91 de 2 de Abril, bem como o plasmado nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Código de Procedimento Administrativo.

Entende a recorrente que é ilegal o despacho nº 25/96, do Sr. D.G.R.N, do seguinte teor:

“Tendo-se suscitado dúvidas na aplicação da al. b) do artº 56º do Dec-Lei 519-F2/79 de 29 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec. Lei 256/95 de 30 de Setembro, esclarece-se:

Os adjuntos em substituição do conservador ou notário como remuneração o seu vencimento de categoria 90% do índice 380 – acrescido da participação emolumentar correspondente ao lugar e dos emolumentos pessoais a que houver direito”.

Na tese da recorrente, da redacção do artº 56º nº 1, b) da L.O.R.N. não resulta qualquer alteração à remuneração em singelo do adjunto, pelo que a mesma não implica qualquer alteração ao vencimento do adjunto tal como é definido no artº 30º do Dec. Lei 92/90, de 17 de Março, significando isto que “os adjuntos auferem 90% da remuneração global mínima (vencimento de categoria e vencimento de exercício) de conservadores e notários de 3ª classe em lugar da mesma classe”, ou seja, o adjunto recebe uma quantia global única, estando as suas remunerações indexadas aos vencimentos dos conservadores e notários.

A autoridade recorrida entende, no essencial, que o recorrente se limita a uma leitura isolada do preceito do artº 30º nº 1 do Dec. Lei nº 92/90, preceito que terá de conjugar-se com a regra do artº 10º do Dec. Lei nº 131/91, que ao aplicar o novo sistema retributivo destrinçou claramente a existência das duas componentes tradicionais na remuneração dos registos e notariado, reportando-se expressamente ao ordenado dos adjuntos de conservador e notário.

É assim indefensável, refere a entidade recorrida, a tese de que a remuneração dos adjuntos seja composta por única e indivisível verba.

Assim, a remuneração dos adjuntos de conservadores e notários, tal como a remuneração destes, compõe-se de duas parcelas principais: o ordenado ou vencimento da categoria, e a participação emolumentar ou vencimento de exercício.

Se assim não fosse, persistindo na ideia de que a remuneração dos adjuntos era indecomponível, teriam esses funcionários dois vencimentos de exercício, sempre que exercessem funções de substituição exclusiva, e apesar dessa exclusividade.

Cremos que a razão está do lado da entidade recorrida.

Nos termos do artº 52º do Dec. Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, a remuneração do Adjunto de Conservador e Notário comporta duas componentes (vencimento de categoria e participação emolumentar), ou seja, à semelhança do que acontece com a remuneração do Conservador e do Notário, é integrada “por uma parte fixa ou ordenado e pela participação no rendimento emolumentar da respectiva repartição”.

O ordenado equivale, para todos os efeitos, ao vencimento de categoria e é abonado sempre que, segundo a lei geral, se mantém o direito a esse vencimento (artº 53º nº 5 do D.L. 519/F2/79). -

Quanto à participação emolumentar, esta corresponde ao vencimento de exercício, e só é de abonar nos casos em que a este haja direito (artº 54º nº 5 do mesmo diploma). -

E, de acordo com a al. b) do nº 1 do D.L. 519/F2/79 as hipóteses de nomeação ou destacamento sem acumulação, em função exclusiva de substituição, originam a percepção, além do ordenado do lugar de origem, do vencimento de exercício do lugar exercido em substituição.

E nestes termos, justamente se entendeu, na motivação do acto recorrido, e de acordo com o artº 56º do Dec. Lei nº 256/95 de 30 de Setembro, bem como do despacho nº 25/96 do Sr. Director Geral dos Registos e Notariado, que os adjuntos em substituição legal dos Conservadores e Notários perdem o direito à sua participação emolumentar, (90% da participação de um Conservador/Notário de 3ª classe) e têm direito à participação emolumentar do lugar do Conservador ou Notário substituido.

O que se justifica plenamente.

Como escreveu a Digna Magistrada do Ministério Público, “a participação emolumentar, como vencimento de exercício que é, deve corresponder ao cargo efectivamente exercido (no caso, o de Conservador, em substituição) não podendo duplicar-se o abono de exercício em função do cargo que não se exerce de facto” (sublinhado nosso).

Aderimos sem quaisquer dúvidas a este entendimento, uma vez que o vencimento de exercício se destina, fundamentalmente, a retribuir o exercício efectivo das funções próprias de uma dada categoria (cfr. Paulo Veiga e Moura, “Função Pública”, 1º vol., Coimbra Editora, p. 267), não podendo duplicar-se o abono de exercício em função de cargo que não se exerce de facto. -

Concluindo, o acto recorrido fez correcta aplicação das normas supracitadas, cabendo à recorrente repor a participação emolumentar que recebeu para além da devida ao cargo exercido em substituição, relativamente ao período de 17.09.96 a 24.03.97.

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4. Decisão.

Em face do exposto acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 200 Euros e em 100 Euros.

Lisboa, 5.12.02

as. ) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)

Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo

António Ferreira Xavier Forte