O descritor "Participação emolumentar" classifica 16 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 14 | 87.5% |
| TCAS | 2 | 12.5% |
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