Participação emolumentar - Jurisprudência Portuguesa

1. O meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. A norma do art.º 10.º n.º4 da Lei...

I - A nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, verifica-se quando os fundamentos invocados devam, logicamente, conduzir a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que...

A norma constante do artigo 10º, 4, in fine, da Lei nº 85/2001, de 04.VIII, que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação de emolumentos registrais, será deduzida,...

I - As decisões dos tribunais transitadas em julgado são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (arts. 671.º, n.º 1, do C.P.C....

A norma constante do artigo 10°, 4, in fine, da Lei n° 85/2001, de 04.VIII, que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação de emolumentos registrais, será deduzida,...

Não padece de ilegalidade a norma do nº. 2 da Portaria nº. 1113/93, de 3/11, na parte em que nela se revoga o nº. 7º. da Portaria nº. 670/90, de 14/8, uma vez resultar do nº. 6 do artº. 54º. do DL...

I - O Dec. Lei nº 519/F2/79 distingue claramente, o vencimento de categoria e a participação emolumentar, em especial quanto a efeitos remuneratórios. II - Os Adjuntos em substituição legal dos...

I - O artº 268º nº 4 da CRP garante o princípio da accionabilidade, isto é, qualquer acto administrativo que ofenda situações jurídicas dos destinatários pode ser sindicado pelos tribunais. II - Tal...

I - Não constituem meras operações materiais, mas sim verdadeiros actos administrativos constitutivos de direitos, quer o simples processamento de vencimentos e outros abonos complementares, quer o...

I - Aos oficiais do registo e do notariado é devida, além do vencimento, uma participação emolumentar, considerada, do mesmo passo, vencimento de exercício. II - Tal participação emolumentar,...