O descritor "Vencimento de exercício" classifica 22 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 86.4% |
| TCAS | 3 | 13.6% |
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