Vencimento de exercício - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime geral da função pública (DL 184/89, de 2.6 e DL 353-A/89, de 16.10) o subsídio de férias (e também o de Natal) é calculado em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio...

I. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento...

I - O suplemento a que alude o art. 4º, nº1 do DL nº 274/90, de 7/09 representa um abono assente nas particulares condições da função. Mesmo que o funcionário não preste trabalho nocturno, em dias de...

1. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. 2. Tem a natureza de vencimento...

I - O Dec. Lei nº 519/F2/79 distingue claramente, o vencimento de categoria e a participação emolumentar, em especial quanto a efeitos remuneratórios. II - Os Adjuntos em substituição legal dos...

I - Nem sempre o legislador conforma estritamente a vida jurídica. Muitas vezes, por várias razões, especialmente de oportunidade, tal conformação é deixada em concreto à Administração,...

I - Nem sempre o legislador conforma estritamente a vida jurídica. Muitas vezes, por várias razões, especialmente de oportunidade, tal conformação é deixada em concreto à Administração,...

A competência do Director-Geral das Contribuições e Impostos ao decidir pretensão de abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença é própria mas não exclusiva, pelo que o respectivo...

I - A utilização do termo "pode", no n. 4 do art. 27 do Dec. Lei n. 497/88 de 30/12, logo inculca que a lei pretendeu conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos...

I - A utilização do termo " pode ", no n. 4 do art. 27 do Dec. Lei n. 497/88 de 30/12, logo inculca que a lei pretendeu conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos...