9320447 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se configurando uma situação de litisconsórcio, quer voluntário, quer necessário, entre a Ré e a chamada, não pode ser usado o incidente de intervenção principal provocada. II - Alegando a Ré não ser representante em Portugal da seguradora estrangeira do veículo causador do acidente, não pode o A. requerer a intervenção principal do Gabinete Português da Carta Verde.