9440491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9440491
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Acto pessoal, Contrato colectivo de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013823
Nr Documento: RP199502139440491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/448e489e184536968025686b0066ab38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440491.FA
Sumário
I - O grau G do grupo B, nível 6, a que corresponde a BR18 e o grau H do mesmo grupo e nível a que corresponde a BR19 solicitada por um trabalhador leitor cobrador ao serviço de uma empresa que se dedica à produção, transporte e distribuição de energia eléctrica só podem ser atribuidos em função das actividades exercidas e dos acordos colectivos de trabalho em vigor.