Acto pessoal - Jurisprudência Portuguesa

I - Na falta de consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, ou representantes legais, e da criança maior de 12 anos de idade, a substituição da medida de proteção anteriormente...

1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e...

Atenta a natureza de medida de coação do TIR e a razão de ser da sua obrigatoriedade (artº 61 3 al.c) CPP), o acto de comunicar ao tribunal "uma outra" residência para substituir a constante do TIR é...

I. De acordo com o preceituado no artigo 344.º do Código de Processo Penal, a confissão do arguido, realizada em audiência, como acto de natureza pessoal, só pode ser praticado presencialmente, pelo...

I - A notificação deve considerar-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte, no caso de o terceiro dia não ser dia útil, quando a carta de notificação não...

I –É da competência dos tribunais cíveis o conhecimento do pedido por danos morais e outros formulados pela ex-entidade patronal, se fundados em actos praticados pelo trabalhador no domínio da gestão...

1ª- Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º do C. Civil, é aquele que verse sobre o estado das pessoas, acto estritamente ligado à pessoa do devedor, ainda que alguns dos...

I - O gerente de uma sociedade comercial tem legitimidade para, em nome pessoal, instaurar providência cautelar não especificada contra aqueles que, com diversos actos, o impedem de exercer a...

I - A categoria profissional de leitor-cobrador, grupo 6B, grau FBR17 de um trabalhador de uma empresa que se dedica à produção, distribuição e transporte de energia eléctrica é atribuida em função...

I - O grau G do grupo B, nível 6, a que corresponde a BR18 e o grau H do mesmo grupo e nível a que corresponde a BR19 solicitada por um trabalhador leitor cobrador ao serviço de uma empresa que se...