9120829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9120829
ACORDAO
Descritores: Restituição de posse, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004521
Nr Documento: RP199204309120829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b8674993e278f4c8025686b00664e17
Sumário
O locatário privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, das acções possessórias.
