96A690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A690
ACORDAO
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030679
Nr Documento: SJ199609240006901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6661385828c9acde802568fc003b1123
Sumário
Tendo sido suscitada a questão prévia da falta de notificação do acórdão recorrido, devem os autos baixar à Relação a fim de se pronunciar sobre ela.
