001940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001940
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Arguição de inconstitucionalidade, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fornecedora de Azeites Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003895
Nr Documento: SA219840404001940
Data de Entrada: 19/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1edd83ef522ee694802568fc003831d8
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de 8-7, ao abrigo do qual foram liquidadas as taxas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).
