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9840110 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Teixeira Mendes

Data: 15 de abril de 1998

Processo: 9840110

ACORDAO

Descritores: Sentença, Fundamentação, Factos, Contestação, Nulidade de sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00023300

Nr Documento: RP199804159840110

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdf4f91451914fbe8025686b0067134f

Sumário

I - É nula a sentença que não se pronuncia sobre factos relevantes para a decisão invocados na contestação.

Acórdão

9840110

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de abril de 1998
Relator: Teixeira Mendes

SentençaFundamentaçãoFactosContestaçãoNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART379 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG255.
AC STJ DE 1992/07/15 IN CJ T4 ANOXVII PAG15.

Sumário

I- É nula a sentença que não se pronuncia sobre factos relevantes para a decisão invocados na contestação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)