0604/22.0BELRS - Supremo Tribunal Administrativo

Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 604/22.0BELRS Recorrente: AA…… Recorrida: AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 10 de Novembro de 2022 ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/df37e7223bb54c7e802588fa00534c10 . ) – que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença recorrida, por que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a reclamação judicial apresentada nos termos do art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra a penhora efetuada no âmbito de uma execução fiscal –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: Vem o Recorrente interpor recurso, nos termos do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por entender ter existido erro de julgamento na aplicação do Direito ao caso concreto na decisão do Acórdão proferido a 10/11/2022. Começando pelo facto do parecer do Ministério Público datado de 28/10/2022 não ter sido notificado ao recorrente, cuja omissão viola o Princípio do contraditório ( art. 3.º , n.º 3 do Código de Processo Civil ) e o Princípio da igualdade de meios processuais ( arts. 98.º da Lei Geral Tributária e 3.º-A do C.P.C .). O princípio da igualdade de meios processuais tem até assento constitucional (arts. 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa), donde resulta que qualquer outro entendimento dos preceitos antes referidos, resultaria sempre numa interpretação inconstitucional dos mesmos. Tal omissão consubstancia, assim, omissão de acto ou formalidade que a lei prescreve com influência no exame ou decisão da causa, o que equivale a dizer que a irregularidade antes referida constitui uma nulidade processual ( art. 201.º do C.P.C .), com a decorrente nulidade de todos os actos ou elementos processuais posteriores à dita omissão (v.g. o douto acórdão recorrido). Mas mesmo que se entenda que a falta de notificação do parecer final do Ministério Público só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão, mantemos a nossa posição, porquanto efectivamente no parecer em causa o M.P. recorre a considerações que efectivamente trazem aos autos novas questões nunca discutidas pelas partes até aí, as quais tiveram uma influência decisiva no desfecho da causa, designadamente quando dá por reproduzido o Acórdão do STA de 19/09/2012. Porque neste acórdão o que é referido é que a penhora, embora desproporcional fora legal, porque “No caso dos autos resulta da informação do serviço de finanças a fls. 103 que apenas foi apurada a existência do referido bem imóvel que acabou por ser penhorado, não sendo conhecidos à recorrida outros bens.”; bem diferente do nosso caso, em que não existe informação do serviço de finanças se o imóvel penhorado é efectivamente o único bem na esfera patrimonial do Recorrente; o que leva necessariamente à anulação da decisão, mais devendo ser ordenado ao tribunal recorrido que proceda à notificação ao impugnante do parecer do Ministério Público tendo em vista a sua tomada de posição relativamente às questões ali formuladas. A penhora tem de obedecer a regras estritas de atingir o património do devedor apenas na medida do necessário para satisfação da dívida e relativamente aos bens que satisfazendo os direitos do credor menor dano causem ao devedor; e isto é o que obriga o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade no âmbito do procedimento tributário, que se encontra consagrado no artigo 55.º , da LGT , tendo expresso desenvolvimento no artigo 46.º do CPPT . Resultando desses princípios que a prossecução do interesse público do Estado não pode ser levado a cabo de forma arbitrária, discricionária e sem sujeição de quaisquer limites, uma vez que, a actuação administrativa de prossecução do interesse geral ou comum, sobretudo quando a administração disponha de um espaço de discricionariedade, deve ser devidamente balizado pela obediência aos restantes princípios contidos no artigo 55.º da LGT , sendo que da ponderação, do equilíbrio e da compatibilização de todos esses princípios resulta a virtualidade da acção a prosseguir. Segundo o princípio da proporcionalidade a Administração Tributária encontra-se obrigada a abster-se da imposição aos contribuintes de obrigações procedimentais que sejam desnecessárias ou inadequadas à satisfação dos fins que aquela visa prosseguir ou que vão além do que seja necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes - Neste sentido veja-se Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume I, Ex.mo Sr. Dr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, 6.ª edição, 2011, página 449, ponto 3 . O princípio da proporcionalidade encontra-se plasmado na nossa Lei Fundamental, nomeadamente no artigo 266.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, sendo de salientar os ensinamentos constantes Constituição da República Portuguesa, Anotada Volume II, 4.ª Edição, Outubro de 2014, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, página 801, ponto XII, em que nos verte: « O princípio da proporcionalidade, que a LC n.º 1/89 também explicitou como principio material informador e conformador da actividade administrativa, além do conteúdo que já foi assinalado em sede de princípio de Estado de direito e direitos fundamentais, assume aqui contornos especiais. Ele torna claro que no exercício de poderes discricionários não basta que a Administração prossiga o fim legal justificador da concessão de tais poderes; ela deve prosseguir os fins legais, os interesses públicos, primários e secundários, segundo o princípio da justa medida, adoptando, dentre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas que impliquem menos gravames, sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados ». Ora, do acórdão de que se recorre podemos ler o seguinte: “…dos autos não resulta a existência, na esfera jurídica do reclamante, de quaisquer outros bens penhoráveis, além do imóvel cuja penhora vem reclamada”, tendo andando mal o Tribunal, que com poder inquisitório, tinha obrigação de descobrir a verdade, não se limitando a empurrar responsabilidade para o Recorrente por não provar que tem outros bens, em vez que condenar a Fazenda Pública a fazer cumprir a lei. A Fazenda Pública é parte do Estado Português e tem uma das mais poderosas máquinas de cobranças de impostos, mas infelizmente actua grande parte das vezes de forma discricionária, sem obedecer à lei e aos mais básicos princípios legais e constitucionais que existem no nosso ordenamento jurídico, estando in casu, a realizar uma penhora totalmente desproporcional, quando a dívida em causa é devida por 3 executados revertidos. Uma dívida que ainda não é certa e exigível, porquanto ainda está pendente de recurso o Proc. N.º 1984/14.7BELRS , constituindo esta uma verdadeira causa prejudicial à decisão a proferir no âmbito deste mesmo processo. Mais, a Administração Tributária em sede de procedimento tributário, com vista à liquidação de impostos, e por força do art. 58.º do LGT , tem por incumbência a descoberta da verdade material, pautando-se por critérios objectivos, apurar os factos, independentemente de os mesmos lhe serem ou não desfavoráveis, sendo que é precisamente sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efectuar esta ou aquela, incumbindo-lhe, por isso, a realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. In casu, caberia à Ré provar que mais nenhum outro bem susceptível de penhora existia na esfera patrimonial do executado e dos co-executados, e não o contrário, conforme alega o Ministério Público e decide o Tribunal. Dando procedência a estas conclusões, deverá ser revogar a decisão recorrida. Termos em que e sempre com mui douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, Venerandos Conselheiros, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com o que se fará inteira JUSTIÇA ». A Recorrida não contra-alegou. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que a revista não seja admitida, por não estarem reunidos os respectivos pressupostos, com fundamentação da qual nos permitimos realçar a seguinte passagem: «[…] o recorrente não invoca qualquer dos fundamentos previstos para o presente recurso de revista excepcional, limitando-se a requerer a reapreciação da questão por si suscitada. […] A alegação da recorrente assenta, assim, num erróneo pressuposto: a de que o recurso de revista excepcional pretende ser uma reapreciação de uma decisão proferida em segunda instância, ou seja, na essência, uma terceira instância. Ora, a admitir-se o presente recurso de revista estaria a introduzir-se uma nova instância de recurso e não a apreciar uma questão que assume relevância jurídica fundamental, dado que a mesma não revela elevada complexidade, nem complexidade jurídica superior ao comum ». 1.5 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT . Na verdade, apesar de o Recorrente dizer que « vem interpor recurso de Revisão para o Supremo Tribunal Administrativo », afigura-se-nos que pretenderá interpor recurso de revista excepcional, como resulta da invocação expressa que fez do art. 285.º do CPPT e da circunstância de, em abstracto, apenas este ser admissível nesta fase. Também assim interpretou o requerimento de interposição do recurso o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º , n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT , remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 285.º , n.º 1, do CPPT ). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º , n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º , n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil , subsidiariamente aplicável). 2.2.2 O CASO SUB JUDICE No caso, lidas as alegações de recurso, verificámos que o Recorrente não alegou o quer que seja no sentido da demonstração dos requisitos de admissibilidade da revista: nem no corpo da motivação do recurso nem nas respectivas conclusões vislumbrámos a mínima referência a esses requisitos. Salvo o devido respeito, o Recorrente não atentou na natureza do recurso de revista e não se esforçou, minimamente que fosse, por se desonerar do ónus de alegação e demonstração de que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista. Ora, como deixámos já dito, em ordem à admissão do recurso de revista, que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, a lei não se basta com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido (e, muito menos, de nulidades processuais), devendo ainda verificar-se uma das circunstâncias de que o legislador faz depender este recurso excepcional – a relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito –, cumprindo ao recorrente a respectiva alegação, o que não sucede no caso. Por isso, o recurso não deve ser admitido. 2.2.3 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT , em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Janeiro de 2023. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Isabel Marques da Silva.