9320963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9320963
ACORDAO
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010496
Nr Documento: RP199307079220963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48db407d50c49d758025686b00667258
Sumário
Tendo havido lapso na indicação do número do processo a que se destinava o atestado médico a justificar a falta de comparência, é de justificar a falta constatado o lapso para além do prazo de 5 dias.
