9820655 - Tribunal da Relação do Porto

I - O expropriado poderá exercer o direito de reversão logo que tenha cessado a aplicação ao fim que levou ao acto expropriativo, dentro de vinte anos. II - Sendo o acto expropriativo a ablação forçada de direitos patrimoniais privados consagrados na Constituição da República, a entidade expropriante terá de usar de toda a prudência, quanto a decidir pela prossecução do interesse geral dos cidadãos, na afectação dos respectivos bens.