Acórdão TCONF — Tribunal de conflitos, Decisão final

Acórdão

000183

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 18 de julho de 1985
Relator: Barros Baião

Conflito

Tribunal de conflitosDecisão finalNotificaçãoTrânsito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART115 N1 N3.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART102.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART47.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1.

Sumário

Não existe conflito susceptível de ser decidido pelo Tribunal dos Conflitos quando uma das decisões em confronto não transitou em julgado por falta da sua notificação ao titular do direito ao recurso.*

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