0123811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0123811
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012653
Nr Documento: RP199003130123811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/200c71a97cbf55b78025686b00668306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123811.62
Sumário
I - Tendo sido instaurada no Tribunal Judicial da comarca de Moimenta da Beira, no ano de 1986, uma acção ordinária de investigação de paternidade, deve essa acção ser remetida ao Tribunal de Círculo de Lamego, que entretanto foi instalado, por força do preceituado no artigo 55, n. 2 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho.