0123811 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido instaurada no Tribunal Judicial da comarca de Moimenta da Beira, no ano de 1986, uma acção ordinária de investigação de paternidade, deve essa acção ser remetida ao Tribunal de Círculo de Lamego, que entretanto foi instalado, por força do preceituado no artigo 55, n. 2 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho.