019407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019407
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Execução fiscal, Pendência da causa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Famascope-fabrica de Malhas do Coentral Pequeno Lda, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044796
Nr Documento: SA219951019019407
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4594f97731b4140d802568fc0039a7bd
Sumário
I - O apoio judiciário não abrange a liquidação das custas. II - No processo de execução fiscal, o apoio judiciário é qualquer meio de reacção suscitado pelo executado para defender os seus direitos. III - Quando esse meio de reacção findar, o apoio judiciário perde a razão de ser.
