039450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039450
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Perdão de pena
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016590
Nr Documento: SJ198806300394503
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f42fba628a572f6802568fc003a7260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039450.77
Sumário
O crime continuado tem carácter unitário. No caso de crime continuado, existe um só crime, que não se esgota enquanto se não realizam todos os actos parciais. Decretado um perdão de pena depois do primeiro acto parcial, mas antes de executados todos os actos parciais, dele não beneficia o autor do crime continuado.