0332543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0332543
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamento de facto, Falta, Contestação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002269
Nr Documento: RL199411230332543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2317de854f892c28025680300044353
Sumário
"É nula a sentença que omitiu (em sede de motivação de facto) total pronúncia sobre os factos alegados pelo arguido na sua contestação, recebida por despacho judicial; - nulidade que no caso concreto acarreta também nulidade do julgamento.
