000219 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 000219
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Ctt, Competência dos tribunais administrativos, Acto de gestão pública
Recorrente: Cm de Guimarães
Recorridos: Correios e Telecomunicações de Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO RL - TAC.
Nr Convencional: JSTA00033798
Nr Documento: SAC19910117000219
Data de Entrada: 09/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32679f5c0ea5c8818025713b003b59da
Sumário
É da competência dos tribunais administrativos conhecer da acção proposta pelo Município de Guimarães contra os Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, para que esta empresa se abstenha da prática de actos que impeçam ou perturbem o funcionamento de duas antenas parabólicas/ retransmissoras que são propriedade do município e que estão instaladas na respectiva circunscrição.*
