Quando foi proferido o acórdão 038034?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Delito fiscal, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 038034?

Declaração de competencia. Se o facto ilícito se consubstanciar tão somente numa transgressão fiscal, é compente para dele conhecer e julgar o juiz respectivo da Auditoria Fiscal e não o tribunal comum.

Acórdão

038034

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de janeiro de 1986
Relator: Vasconcelos Carvalho

RecursoPenal

Delito fiscalTribunal competenteTribunal fiscalCompetência

Sumário

Se o facto ilícito se consubstanciar tão somente numa transgressão fiscal, é compente para dele conhecer e julgar o juiz respectivo da Auditoria Fiscal e não o tribunal comum.

Texto integral não disponível

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