0047041 - Tribunal da Relação de Lisboa

Dado que os contratos, a que se referem os pedidos de anulação por simulação e subsidiário de impugnação pauliana, tiveram por objecto bens imóveis, tem a respectiva acção que ser registada, ainda que, entretanto, a propriedade desses imóveis tenha sido registada a favor de terceiros, não demandados. A decisão no sentido acima dito pode não vincular os serviços competentes do Registo Predial. O não se haver suspenso a instância, fixados os articulados, para se proceder ao registo, não determina a anulação do processado posterior.