96B229 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente. II - O princípio da retroactivdade dos efeitos do reconhecimento judicial de preferência não se aplica aos frutos da coisa até á data da citação do adquirente para a acção de preferência por a sua posse se presumir de boa fé.