0041474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0041474
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Audiência de julgamento, Falta do réu, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004298
Nr Documento: RL199012190041474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26f07024f917ae94802568030000e9b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0041474.EC
Sumário
Não comparecendo o réu, nem o seu mandatário, à audiência de julgamento, em processo sumário laboral, deve aquele ser condenado no pedido, nos termos do art. 89, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, mesmo tendo eles estado presentes em anterior audiência, que foi adiada.