9820221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9820221
ACORDAO
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Petição inicial
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020972
Nr Documento: RP199803319820221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19052d76ce612b8c8025686b00670c94
Sumário
I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, assume a feição de uma verdadeira petição, mormente quanto à natureza e origem do crédito, não dispensando o reclamante de, sobre cada um desses pontos, descrever os factos indispensáveis a possibilitar a discussão e a indagação da viabilidade da reclamação.