277/24.6T8LAG.E2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Cristina Dá Mesquita
Processo: 277/24.6T8LAG.E2
Acórdão
Descritores: Falta de contestação, Factos admitidos por acordo, Excepção dilatória, Alegações de recurso
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Domingas SimõesAna Margarida Carvalho Pinheiro Leite
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1a4186c0e152455080258e89004c138d
Sumário
No caso em que a Ré não contestou a ação, tendo-se verificado uma situação de revelia operante, consideram-se admitidos por acordo e, como tal assentes, os factos articulados pelo autor na sua petição inicial (cfr. artigo 574.º, n.º 2, do CPC). A apelante não pode agora, em sede de recurso, vir invocar factos fundamentadores da exceção dilatória de preterição de litisconsórcio conjugal que deveria ter invocado no prazo de contestação, não sendo exigível ao tribunal uma investigação oficiosa dos factos fundamentadores da exceção que a ré/apelante veio agora invocar. (Sumário da Relatora)
Texto
Apelação n.º 277/24.6T8LAG.E2 (2.ª Secção) Relatora: Cristina Dá Mesquita 1.ª Adjunta: Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite 2.ª Adjunta: Maria Domingas Simões Acordam as Juízas do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO I.1. (…), ré na ação declarativa com processo comum ordinário que lhe foi movida por (…), Agência Predial, Lda., interpôs recurso da sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual julgou parcialmente procedente a ação e, em conformidade decidiu: Declarar a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a autora (…), Agência Predial, Lda. e a ré (…) relativo à fração autónoma designada pela letra «C», correspondente ao rés-do-chão do prédio sito no Aldeamento Turístico «(…) », na Estrada de (…), bloco 5, em Lagos; Condenar a ré (…) a entregar à autora (…), Agência Predial, Lda., no prazo de um mês, o imóvel descrito em a), livre e devoluto de pessoas e bens; Condenar a ré (…) no pagamento à autora (…), Agência Predial, Lda. das rendas vencidas nos meses de janeiro, agosto e setembro de 2019, março a junho de 2020, janeiro e março de 2021, abril a dezembro de 2022, janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a abril de 2024, no montante global de € 12.580,00 (doze mil e quinhentos e oitenta euros), a acrescer de juros de mora à taxa legal em vigor desde a respetiva data de vencimento e até efetivo e integral pagamento; Condenar a ré (…) no pagamento à autora (…), Agência Predial, Lda. das rendas vencidas desde a data da propositura da ação até à resolução contratual, a acrescer de juros de mora à taxa legal em vigor desde a respetiva data de vencimento e até efetivo e integral pagamento; e Absolver a ré do demais que era peticionado.» I.2. As alegações de recurso da apelante culminam com as seguintes conclusões: «A) A fixação do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a requerimento da parte vencida, está, na verdade, dependente de que a execução imediata da sentença cause um prejuízo considerável (à parte vencida). O que no presente caso sucede visto que a execução da sentença lhe causará um prejuízo considerável, dado que a recorrente a se confirmar a decisão, será despejada do imóvel, que é sua habitação e casa de morada de família. Motivo pelo qual deve proceder o peticionado pela recorrente e consequentemente deve atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. O imóvel em causa constitui casa de morada de família da Ré e do seu cônjuge. O cônjuge não foi demandado nem citado na presente ação. Verifica-se preterição de litisconsórcio necessário passivo. Tal omissão consubstancia exceção dilatória, determinando a absolvição da instância. A sentença recorrida é nula por violação do princípio do contraditório. A revelia não supre vícios processuais nem legitima decisões materialmente inválidas. Em face de tudo quanto foi exposto, cabe concluir pelo manifesto, completo e absoluto de fundamento legal do presente recurso que, assim, deve ser julgado procedente. Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a presente apelação ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, revogada a sentença recorrida, julgando-se verificada a exceção dilatória de ilegitimidade passiva da Ré, assim absolvendo o Ré da instância. Fazendo assim a acostumada JUSTIÇA!» I.3. Não houve resposta às alegações de recurso. O recurso foi recebido pelo tribunal de primeira instância. Corridos os vistos em conformidade com o disposto no artigo 657.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1. As conclusões das alegações de recurso (cfr. supra I.2) delimitam o respetivo objeto de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, nº 1, ambos do CPC, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2 e artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC), não havendo lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do CPC). II.2. As questões que cumpre conhecer são as seguintes: 1 – Avaliar se a sentença é nula. 2 – Avaliar se ocorre erro de julgamento de direito. II.3. FUNDAMENTAÇÃO FACTOS O tribunal julgou provada a seguinte factualidade: Em 02 de maio de 2005, (…), Agência Predial, Lda. e (…) subscreveram um escrito intitulado «Contrato de Arrendamento», de onde resulta que «o 1º outorgante é dono e legítimo proprietário da fração autónoma designada bloco 5, letra “C”, correspondente ao rés do chão do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no Aldeamento Turístico “(…)”, Estrada de (…), bloco 5, freguesia de (…), conselho de Lagos (…)» e que «pelo presente contrato acordam os contratantes o arrendamento do referido apartamento nos termos e condições seguintes: O presente arrendamento é feito exclusivamente pelo prazo de 12 meses, com início no dia 01 de maio de 2005 (…) A renda é de 370 Euros (trezentos e setenta euros) mensais e vence-se no dia 1 de cada mês (…) Este contrato poderá exceder o prazo de um ano, como estipulado, caso exista acordo entre ambas as partes (…)». (…) não procedeu à entrega de qualquer valor à (…), Agência Predial, Lda. nos meses de janeiro, agosto e setembro de 2019, março a junho de 2020, janeiro e março de 2021, abril a dezembro de 2022, janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a abril de 2024. A 19 de março de 2023, por intermédio de advogado, (…), Agência Predial, Lda. remeteu a (…) uma missiva onde informa: «incumbe-me a minha constituinte (…) de lhe comunicar a intenção da mesma de pôr fim ao contrato de arrendamento com prazo certo celebrado em 1 de maio de 2005 (…) por incumprimento contratual, nomeadamente rendas em falta (…). Em face do supra exposto deverá em o prazo de 30 dias desocupar o locado livre de pessoas e bens (…)». (…) nada disse ou fez.» II.4. Apreciação do objeto do recurso A sentença recorrida, além do mais, declarou a resolução do contrato de arrendamento outorgado entre a autora (…), Agência Predial, Lda. e a ré (…) o qual tem por objeto a fração autónoma designada pela letra “C” correspondente ao rés do chão do prédio sito no Aldeamento Turístico “(…)”, na Estrada de (…), bloco 5, em Lagos. No seu recurso a apelante invoca a exceção de preterição de litisconsórcio necessário passivo, alegando que o imóvel em causa nos autos constitui a casa de morada de família, pelo que a ação deveria ter sido proposta também contra o seu cônjuge e que, não o tendo sido, para além de ocorrer aquela exceção determinante da absolvição da ré da instância, verifica-se a preterição do contraditório por falta de citação do seu cônjuge, o que determina a nulidade da sentença. Ou seja, na perspetiva da apelante ocorreu violação do contraditório traduzido na falta de citação do seu cônjuge, contra o qual a ação deveria ter sido também proposta. Por conseguinte, na base do presente recurso está uma alegada verificação da exceção de preterição de litisconsórcio conjugal passivo, previsto no artigo 34.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Vejamos. À luz do disposto no artigo 34.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil devem ser propostas contra ambos os cônjuges as ações de que possa resultar a perda ou oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. Por conseguinte, a ação de despejo que tenha por objeto a casa de morada de família deve ser proposta contra ambos os cônjuges, atento o disposto no artigo 1682.º-B, alínea a), do Código Civil. A exceção em causa é uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso – cfr. artigos 578.º e 577.º, alínea e), ambos do Código de Processo Civil. A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação do princípio jura novit curia: o juiz não está sujeito às alegações das partes no que respeita à indagação, interpretação e aplicação da norma de direito, seja ela de direito substantivo, seja de direito processual. Deste modo, a violação da norma que determina o pressuposto processual é oficiosamente cognoscível, o que significa que, independentemente de a parte a invocar, a falta do pressuposto processual é constatada pelo juiz que dela retira a consequência da absolvição da instância. Porém, o conhecimento oficioso da exceção dilatória não se confunde com o conhecimento oficioso dos factos em que ela se baseia, os quais só muito excecionalmente constituirão facto notório. Como referem Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa[1] «O tribunal pode e deve conhecer das exceções dilatórias, mas apenas a partir dos factos alegados pelas partes (ou do que objetivamente resultar do processo), não lhe cabendo, nesta específica sede, uma investigação oficiosa». Ora, no caso em apreço, o facto de a fração autónoma em causa nos autos ser (alegadamente) a casa de morada de família não constitui um facto notório, tal como definido no artigo 412.º do Código de Processo Civil. Donde tal facto tinha de ser alegado pela parte, enquanto facto em que se baseia a exceção (dilatória) de preterição de litisconsórcio conjugal passivo. Um dos princípios estruturantes da defesa é o da concentração da mesma na contestação. Com efeito, o artigo 573.º do Código de Processo Civil prescreve que «toda a defesa deve ser deduzida na contestação». Donde resulta que o réu deva incluir na sua peça processual todos os meios de defesa de que disponha, quer a defesa direta (impugnação), quer a defesa através da invocação de exceções (dilatórias ou perentórias), em vez de reservar para momento ulterior tais meios de defesa. E associado ao princípio da defesa na contestação e como sua consequência temos o princípio da preclusão, do qual resulta que todos os meios de defesa não invocados pelo réu na contestação ficam prejudicados, não podendo ser alegados mais tarde. Nomeadamente, na fase de recurso. Não se olvida o disposto no artigo 573.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual depois da contestação podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente. Porém, esta possibilidade de invocação de exceções dilatórias após o momento da contestação não equivale a uma possibilidade de articular factos que sustentem essas exceções dilatórias pois esse direito preclude com a apresentação da contestação ou com o decurso do prazo para contestação, nos casos de revelia. No caso em apreço a Ré/apelante não contestou a ação, tendo-se verificado uma situação de revelia operante, o que significa que se consideram admitidos por acordo e, como tal assentes, os factos articulados pelo autor na sua petição inicial (cfr. artigo 574.º, n.º 2, do CPC). A apelante não pode agora, em sede de recurso, vir invocar factos fundamentadores da exceção dilatória de preterição de litisconsórcio conjugal que deveria ter invocado no prazo de contestação, sendo que, como se referiu supra, não é exigível ao tribunal uma investigação oficiosa dos factos fundamentadores da exceção que a ré/apelante veio agora invocar. Não faz assim qualquer sentido invocar a não observância do contraditório através da citação do cônjuge da ré como geradora de uma nulidade processual ou nulidade de sentença por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, como faz a apelante. Em face de todo o exposto, improcede a apelação confirmando-se a sentença sob recurso. Sumário:(…) III. DECISÃO Em face do exposto, acordam julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida. As custas na presente instância recursiva são da responsabilidade da apelante, sendo que a esse título nenhum pagamento é devido porque aquela se encontra a pagar faseadamente a taxa de justiça devida pelo impulso processual e não há lugar a custas de parte. Notifique. Registe. DN. Évora, 17 de setembro de 2026 Cristina Dá Mesquita Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite Maria Domingas Simões Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 3.ª Edição, Almedina, pág. 709.