9820243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9820243
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Avaliação, Equidade, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023347
Nr Documento: RP199803319820243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b47c37cf54de5d688025686b00671198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820243.BC
Sumário
Resultando do acidente de viação para a Autora uma Invalidez Permanente Parcial, mas continuando a auferir como educadora de infância o mesmo vencimento que ganhava antes do acidente, enexiste perda de ganho. Mas provando-se que a Invalidez Permanente Parcial atribuida à Autora acaba por se repercutir no trabalho que a mesma desenvolve, quer na sua continuidade ( é obrigada a parar de trabalhar para se recompor ) quer na sua qualidade ( prejuízo para o trabalho ), há que concluir que a Autora tem um aumento do custo físico e psíquico para continuar a exercer a mesma actividade que desenvolvia antes do acidente. Todavia, porque o aludido aumento é difícil ou quase impossível de quantificar em termos monetários, traduzindo assim danos indetermináveis, « a sentença condenará em quantia certa, fixada por equidade como prevê o n.3 do artigo 566 do Código Civil :. Os juros decorrentes dos danos patrimoniais e não patrimoniais contam-se desde a citação.