9750057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9750057
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Requisitos, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018780
Nr Documento: RP199706029750057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80053fe5065218358025686b0066f9fc
Sumário
I - Tem natureza de arrendamento rural o contrato de arrendamento de prédio rústico onde se insere uma casa se esta é utilizada subordinadamente à exploração agrícola.
